Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012 - Estadual - Tocantins

Publicado no DOE - TO em 23 nov 2012

Altera a Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

§ 2º .....

.....

III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria.

.....

Art. 5º. Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:

.....

II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

...... "(NR)

Art. 2º. O Anexo III da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.

ORDEM	CNPJ/MF	RAZÃO SOCIAL
1	15.3./-*	A. H. T. DOS SANTOS ME
2	04.3./-*	ABACLASSE COM. IMP. E EXP. LTDA
3	05.6./-*	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
4	07.4./-*	ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP
5	06.3./-*	AP RENT A CAR LTDA
6	64.1./-*	APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
7	55.6./-*	AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
8	61.0./-*	AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA
9	55.4./-*	AUTO STOCK SERV IÇOS S/C LTDA
10	07.5./-*	BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP
11	10.2./-*	BRAZ & BRAZ LTDA
12	32.0./-*	CAIRU AUTO CENTER LTDA
13	01.7./-*	CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
14	05.4./-*	CIJEKAR COMERCIO E SERV IÇOS LTDA
15	65.8./-*	COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
16	06.3./-*	DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
17	06.7./-*	EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
18	74.4./-*	EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA -ME
19	07.9./-*	F. T. RIBEIRO SILV A LOGISTICA
20	07.6./-*	F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
21	57.7./-*	FLEX SERV ICE LTDA
22	73.7./-*	GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
23	04.7./-*	HOBBY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
24	02.7./-*	HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA
25	01.3./-*	INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA
26	05.3./-*	ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA
27	02.0./-*	ITAPUÃ RENT A CAR LTDA
28	01.6./-*	LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME
29	00.3./-*	LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA
30	01.4./-*	LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA
31	63.7./-*	LOCAVEL SERV IÇOS LTDA
32	06.3./-*	LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
33	00.8./-*	LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA
34	07.5./-*	LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
35	40.4./-*	MACAÉ VEÍCULOS LTDA
36	05.5./-*	MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA
37	07.3./-*	MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
38	25.0./-*	MC SERV IÇOS LTDA
39	25.0./-*	MC SERV IÇOS LTDA
40	03.1./-*	META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA
41	03.9./-*	OK RENT A CAR S/C LTDA
42	05.6./-*	PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA
43	83.7./-*	PRATA & PINTO LTDA
44	03.6./-*	PRESTON SERV ICE LTDA
45	72.6./-*	QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
46	58.3./-*	RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA
47	03.3./-*	RODRIGUES & MENDES LTDA EPP
48	05.8./-*	ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
49	57.4./-*	RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
50	63.9./-*	SANDRO YUJIRO SHIMIZU - ME
51	08.0./-*	SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
52	03.9./-*	SEF RENT A CAR LTDA
53	04.1./-*	SEGURI LTDA
54	00.2./-*	SEVEN LOCAÇÃO LTDA
55	00.8./-*	SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA
56	00.8./-*	SPR LOCAÇÃO E SERV IÇOS LTDA
57	02.9./-*	STS COMERCIAL E SERV IÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
58	32.9./-*	SUBLIME SERV IÇOS GERAIS LTDA
59	00.4./-*	TRANSKIDS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME
60	03.9./-*	TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
61	01.2./-*	TRANSPAF - TRANSPORTES E SERV IÇOS LTDA
62	04.2./-*	VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA - ME
63	74.3./-*	VIZA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERV. S/C LTDA
64	04.4./-*	WILSON DE JESUS BERNARDES
65	08.6./-*	LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
66	08.7./-*	LOPAC LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
67	10.7./-*	LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

"(NR)

Art. 3º. Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009:

I - anexo II;

II - inciso II do § 2º do art. 1º;

III - inciso III e parágrafo único, ambos do art. 5º;

IV - inciso I do art. 6º.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.