O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Resolve

Art. 1º. Homologar o projeto de reestruturação do modelo de funcionamento da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, que redesenha os processos de cadastro, atendimento, tributação, arrecadação, cobrança, fiscalização e auditoria.

Parágrafo único. Os documentos referentes às especificações dos processos redesenhados de que trata o caput deste artigo encontram-se disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem da SEFAZ, http://moodle.sefaz.ba.gov.br, na comunidade "GT Redesenho SAT - Geral".

Art. 2º. Eventuais ajustes decorrentes de fatos supervenientes deverão ser incorporados às especificações previstas no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º. O projeto de reestruturação deverá ser executado até dezembro de 2014, à medida que os sistemas informatizados que lhe darão suporte forem disponibilizados.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação.

LUIZ ALBERTO PETITINGA

Secretário da Fazenda