O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.0078/SEPLANIG/2006, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º. Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba faça o levantamento completo de todas as faturas emitidas que considerem o intervalo de 01 a 14 de dezembro de 2006 em seu período de leitura e apresente à AGENERSA dentro de 15 dias.

Art. 2º. Determinar que a CAPET execute a verificação da efetiva incorreção tarifária aplicada aos clientes e, caso cabível, apure os valores envolvidos.

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro - Relator

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

MÁRIO FLÁVIO MOREIRA

Vogal