Publicado no DOE - RS em 16 out 2012
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
|
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
|
Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
|
"Livro I, art. 32, CXXXII |
Estabelecimentos comerciais e industriais - taxa para o FUNDOVINOS |
139 |
|
Livro I, art. 32, CXXXIII |
Abatedores - carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de suínos |
140 |
|
Livro I, art. 32, CXXXIV |
Fabricantes de torres e pórticos |
141 |
|
Livro I, art. 32, CXXXV |
Fabricantes de produtos têxteis e de artigos do vestuário |
142" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
