A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, nas Escolas Públicas e Privadas no Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

Art. 2º. A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, dentre os quais:

 

I - insultos pessoais;

 

II - comentários pejorativos;

 

III - ataques físicos;

 

IV - grafitagens depreciativas;

 

V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;

 

VI - isolamento social;

 

VII - ameaças;

 

VIII - pilhérias.

 

Art. 3º. O bullying pode ser classificado conforme as ações praticadas em:

 

I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

 

II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;

 

III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular;

 

IV - verbal: apelidar, xingar, insultar;

 

V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;

 

VI - material: destroçar, estragar, furtar e ou roubar os pertences;

 

VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;

 

VIII - virtual: divulgar e ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade.

 

Art. 4º. Para a implementação deste Programa, a Unidade Escolar criará uma equipe interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação intersetorial, envolvendo as diversas políticas existentes no território onde se localiza o Estabelecimento Escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

 

Art. 5º. São objetivos do Programa:

 

I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;

 

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

 

III - incluir, no Regime Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;

 

IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;

 

V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;

 

VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;

 

VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;

 

VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes;

 

IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying;

 

X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

 

XI - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na Escola e na comunidade;

 

XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo.

 

XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais profissionais da educação e da comunidade;

 

XIV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar.

 

XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;

 

XVI - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.

 

Art. 6º. Compete à Unidade Escolar aprovar um Plano de Ações no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas no Programa.

 

Art. 7º. Fica autorizada a realização de Convênios e Parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do Programa.

 

Art. 8º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de Parcerias e Convênios.

 

Art. 9º. A Secretaria de Estado da Educação, usando da estrutura já existente, poderá criar Órgão Específico a fim de receber das equipes interdisciplinares das escolas, comunicação quando da ocorrência de assédio e ou violência, para que este tome as providências necessárias e adequadas a cada caso.

 

Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de outubro de 2012.

 

Carlos Alberto Richa

 

Governador do Estado

 

Flávio Arns

 

Secretário de Estado da Educação

 

Luiz Eduardo Sebastiani

 

Chefe da Casa Civil

 

Douglas Fabrício

 

Deputado Estadual