A Secretária Adjunta do Estado de Finanças, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a incorreção na publicação do artigo 2º e o inciso VII da Resolução 13/2012/GAB/SEFIN;

Resolve:

Art. 1º. Fica republicado por incorreção, passando a vigorar com a seguinte redação, o artigo 2º, e inciso VII da Resolução 13/2012/GAB/SEFIN DE 28.08.2012.

"Art. 2º Será constituída Comissão de Acompanhamento e Homologação dos Sorteios, realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, composto por representantes de órgãos públicos e entidades privadas de elevada credibilidade, em número mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) membros, sendo os membros desta Comissão os mesmos da Portaria GAB/SEFIN nº 138, de 21 de maio de 2012."

"Inciso VII - Tornar sem efeito."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2012.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DE FINANÇAS