Publicado no DOE - RN em 21 set 2012
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança antecipada do ICMS incidente nas aquisições de carne e seus derivados e dar outras providências.
No art. 6º do 22.987, de 18 de setembro de 2012, publicado no DOE nº 12.793, de 19.09.2012:
Onde se lê:
Art. 6º. Ficam revogados os arts. 254, §§ 1º e 4º e 945, § 2º, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Leia-se:
Art. 6º. Ficam revogados os §§ 1º e 4º do art. 254, o inciso III do § 2º do art. 945, e a alínea "f" do inciso I do art. 946-B, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
