O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

Considerando a necessidade de melhoria do conjunto normativo de assinaturas digitais da ICP-Brasil; e

Considerando a deliberação da reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, ocorrida em 05.07.2012,

Resolve:

Art. 1º. Acrescenta-se o subitem "h" ao item 2.1 do DOCICP-04.01, versão 2.2, com a seguinte redação:

h) 2.16.76.1.9.n - OID para Listas de Políticas de Assinatura Aprovadas

Art. 2º. Acrescenta-se como último elemento da Tabela 1 do item 2.5 do DOC-ICP-04.01, versão 2.2, com o seguinte conteúdo:

Art. 3º. Fica aprovada a versão 2.3 do Documento ATRIBUIÇÃO DE OID NA ICP-BRASIL (DOC-ICP-04.01).

§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-04.01, na sua versão 2.2, em sua ordem originária, integram a presente versão 2.3 e mantêm-se válidas.

§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI