Portaria SEFAZ/SGT Nº 175 DE 28/08/2012


 Publicado no DOE - TO em 3 set 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 175/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

RAFISK CONFECÇÃO E SERIGRAFIA LTDA - ME

10.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

24.08.2012

02

D GART PROFESSIONAL COSMETICS LTDA - ME

08.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

27.08.2012

03

MIMO BABY LTDA - ME

15.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

27.08.2012

04

F. F. DA SILVA - ME

07.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

27.08.2012

05

CELSO KOSINSKI ME

15.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

24.08.2012

06

FERNANDA MARQUES RODRIGUES

16.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

24.08.2012

07

HIROSHIMA TOCANTINS COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA

16.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-4

24.08.2012

08

FABRI DISTRIBUIÇÃO E REP DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP

11.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

24.08.2012

09

BRUNO DA CUNHA SILVEIRA ME

16.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-4

27.08.2012

10

FONTES E BARROSO LTDA

16.6**.***/**-**

29.xxx.xxx-8

27.08.2012

11

DP DE OLIVEIRA & CIA LTDA

06.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

17.08.2012