Publicado no DOE - AC em 30 ago 2012
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto 183/1975, definidas no regimento interno,
Resolve:
Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
