Publicado no DOE - MA em 22 ago 2012
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Água Mineral Mar Doce - Descartável |
6.000 ml |
3,60 |
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Água Mineral Mar Doce - Descartável |
10.000 ml |
7,00 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 16 DE AGOSTO 2012
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
