Publicado no DOE - PI em 7 ago 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos automotores novos ou usados.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/2010, de 09 de novembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º. Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 10 de agosto de 2012, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxa do DETRAN, exigidos para licenciamento de veículos novos ou usados, cujo vencimento ocorre dia 31 de julho de 2012, conforme tabela abaixo:
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FINAL DA PLACA |
COTA |
VENCIMENTO |
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7 |
ÚNICA OU 1ª |
31/07/2012 |
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6 |
2ª |
31/07/2012 |
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5 |
3ª |
31/07/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 31 de julho de 2012.
ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda
OF. 063
(REPUBLICADA POR INCOREÇÃO - PUBLICADA NO DOE Nº 146, DO DIA 3/8/2012)
