Publicado no DOE - PA em 10 ago 2012
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XI ao art. 5º do Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:
"XI - ao inciso I do art. 3º, a partir de 1º de setembro de 2012."
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 25 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de agosto de 2012.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
