Decreto Nº 1290 DE 09/08/2012 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 9 ago 2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2566 DE 15/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se sanarem inconsistências textuais;

Decreta:

Art. 1º. Ficam substituídas, na forma assinalada, as referências feitas a "órgão" ou a "órgãos" e seus qualificativos, constantes dos dispositivos adiante indicados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, com os ajustes a seguir consignados:

	dispositivo	Referência feita a:	Substituir por:
I -	art. 120, caput	"..... por seus Órgãos Arrecadadores,....."	"..... por suas unidades arrecadadoras,.....
II -	art. 435-O, § 6º	"..... ao órgão correicional....."	"..... à unidade fazendária correicional....."
III -	art. 435-O-5, § 10	"..... ao órgão correicional....."	"..... à unidade fazendária correicional....."
IV -	art. 454-B, parágrafo único	"..... por órgão da administração fazendária ou por outra unidade federada....."	"..... por unidade fazendária deste Estado, bem como pela Administração Tributária de outra unidade federada....."
V -	art. 470, § 2º	"..... pelo órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda....."	"..... pela unidade fazendária de correição....."
VI -	art. 471, § 3º	"..... ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda....."	"..... à unidade fazendária de correição....."
VII -	art. 475, § 3º	"..... pelo órgão de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda.....	"..... pela unidade fazendária de tecnologia da informação....."
VIII -	art. 477, § 29	"..... ao órgão de correição fazendária....."	"..... à unidade fazendária de correição....."
IX -	art. 481, § 3º	"..... do órgão de que trata o artigo 469,....."	"..... da unidade fazendária de que trata o artigo 469,....."
X -	art. 482, § 6º	"..... no órgão em que corra o processo....."	"..... na unidade fazendária em que corra o processo....."
XI -	Art. 507º.	""O órgão preparador....."	A unidade fazendária preparadora....."
XII -	Art. 508º.	"..... o órgão preparador....."	"..... a unidade fazendária preparadora....."
XIII -	Art. 510º.	"..... o órgão preparador....."	"..... a unidade fazendária preparadora....."
XIV -	art. 522, caput	"O órgão competente....."	"A unidade fazendária competente....."
XV -	art. 522, § 1º	"..... da titular do órgão a que se refere o inciso I do caput....."	"..... do titular da unidade fazendária a que se refere o inciso I do caput deste artigo....."
XVI -	art. 522, § 3º	"..... pelo órgão adequado....."	"..... pela unidade fazendária competente....."
XVII -	art. 525, caput	"O órgão fazendário de que trata o art. 522....."	"A unidade fazendária de que trata o artigo 522....."
XVIII -	art. 530, caput	"..... do mesmo órgão competente."	"..... da mesma unidade fazendária competente."
XIX -	art. 531, caput	"..... Sempre que a resposta proferida por qualquer das unidades fazendárias a que se refere o artigo 522 possuir relevância e interesse geral, o órgão respectivo....."	"..... Sempre que a resposta proferida possuir relevância e interesse geral, a unidade fazendária responsável pela referida resposta,....."
XX -	art. 534-A, caput	"..... pelo órgão de que trata o artigo 522....."	"..... pela unidade fazendária de que trata o artigo 522....."
XXI -	art. 534-A, § 1º, I	"..... do órgão responsável pela resposta,"	"..... da unidade fazendária responsável pela resposta;"
XXII -	art. 534-A, § 3º	"..... pelo órgão consultado junto a gerência indicada no inciso I do artigo 522, (.....) da resposta formulada e prestada pelo órgão indicado no artigo 522."	"..... pela unidade fazendária consultada junto à gerência indicada no inciso I do artigo 522, (.....) da resposta formulada e prestada pela unidade fazendária referida no artigo 522."
XXIII -	Art. 536º.	"..... pelo órgão a que se refere o artigo 522,....."	"..... pela unidade fazendária a que se refere o artigo 522,....."
XXIV -	art. 537, § 1º	"..... pelo órgão competente....."	"..... pela unidade fazendária competente....."
XXV -	art. 545-B, caput	"..... o órgão competente....."	"..... a unidade fazendária competente....."
XXVI -	art. 545-B, II	"..... no âmbito da unidade ou órgão com atribuição pertinente....."	"..... no âmbito da unidade fazendária com atribuição pertinente....."
XXVII -	art. 570-B, § 3º	"..... pelo órgão de que trata o caput deste artigo....."	"..... pela unidade fazendária de que trata o caput deste artigo....."
XXVIII -	art. 570-B, § 4º	"..... o órgão de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverá....."	"..... a unidade fazendária de que trata o caput deste artigo e a unidade competente para a distribuição do processo deverão....."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública