Lei Nº 14838 DE 23/07/2012

Publicado no DOE - SP em 1 ago 2012

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Retificação

Leia-se como segue e não como constou:

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31.07.2012.

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