Decreto Nº 482 DE 23/07/2012


 Publicado no DOE - PA em 3 ago 2012


Errata. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


No Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº 32.206, de 25 de julho de 2012, no Caderno 1, pág. 7:

Onde se lê:

"I - o Capítulo III-A ao Título II:

"CAPÍTULO III-A

DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 128-A. [.....]";

Leia-se:

"I - a Seção III ao Capítulo I do Título II:

"Seção III

Da obrigatoriedade de registro dos documentos fiscais

Art. 128-A. [.....]"