O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pela Resolução COFFITO 181, de 25 de novembro de 1997 , em sua 224ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 1º de junho de 2012, na sede do CREFITO-8, situada na rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR, deliberou:

Considerando o Decreto Lei 938 de 13 de outubro de 1969 ;

Considerando os incisos II, III, XI, XII do Artigo 5º da Lei 6316 de 17 de setembro de 1975 ;

Considerando a Lei nº 8856 de 1º de março de 1994 que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;

Considerando o Código de Ética da Terapia Ocupacional disciplinado em resolução específica;

Considerando a falta de normatização de parâmetros assistenciais terapêutico ocupacionais para orientar os profissionais, gestores, coordenadores, supervisores das instituições de saúde, de assistência social, de cultura, de educação e do judiciário no planejamento, programação e priorização das ações a serem desenvolvidas;

Considerando a necessidade requerida pela comunidade de terapeutas ocupacionais, órgãos públicos, entidades filantrópicas, instituições privadas de estabelecer parâmetros assistenciais terapêuticos ocupacionais, face aos avanços verificados em vários níveis de complexidade do Sistema Único de Saúde, de Assistência Social, da Educação, de Cultura e do Judiciário e as necessidades assistenciais terapêuticas ocupacionais da população;

Considerando que o caráter disciplinador e fiscalizador do Sistema COFFITO/CREFITOS sobre o exercício da profissão nos diversos serviços de terapia ocupacional do País, aplica-se também, ao estabelecimento de quantitativo de clientes/pacientes assistidos por terapeuta ocupacional para garantir uma assistência digna e de qualidade à população;

Considerando a participação efetiva de profissionais terapeutas ocupacionais, da comunidade técnico científica, das entidades de classe, de diferentes instituições por meio da Consulta Pública COFFITO nº XX/2011, realizada no período de 14 de Outubro a 13 de Novembro de 2011;

Considerando que a infraestrutura mínima dos serviços de saúde, bem como, os recursos materiais e instrumentais mínimos que este deva ter para que o terapeuta ocupacional possa prestar uma assistência com dignidade estão disciplinadas em normativas próprias quer da esfera federal, estadual ou municipal e da ANVISA, ABNT, INMETRO;

CONSIDERANDO as previsões normativas da Lei Federal nº 6.839/1980; (Acrescentado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

Resolve:

Art. 1º Estabelecer na forma desta Resolução e de seus Anexos I a XII os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em todo território nacional, cuja aplicabilidade é adstrita ao Profissional Terapeuta Ocupacional e/ou a pessoa Jurídica que tenha por atividade básica o exercício da Terapia Ocupacional, sem que possa obrigar a qualquer outra classe profissional que não seja de Terapeuta Ocupacional, como, também, não obriga a outros estabelecimentos de saúde, nos termos da norma do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839/1980, ainda que esse exercício profissional ocorra nos estabelecimentos de saúde. (Redação do artigo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

Art. 2º. Para efeito desta Resolução, quando o terapeuta ocupacional realizar consulta terapêutico ocupacional, o quantitativo de cliente/paciente/usuário assistido por ele deverá ser reduzido na proporção de uma consulta por um atendimento, para respeitar o número máximo de atendimentos por turno de trabalho, considerando que a consulta demanda maior tempo de dedicação por parte deste profissional.

Art. 3º. É de responsabilidade do terapeuta ocupacional, além da consulta e assistência propriamente dita, o que se segue:

I - o respeito as normas e cuidados de biossegurança e bioética;

II - a cooperação com os serviços de controle de infecção hospitalar na prevenção de infecções e na manutenção da higiene de todos os ambientes de trabalho;

III - o registro sistemático da evolução do cliente/paciente e de sua conduta profissional, em prontuário e/ou registros pessoais e institucionais, segundo os critérios previstos em legislação específica.

IV - Respeito aos Direitos Humanos e aos direitos de grupos populacionais específicos e assistidos pelo profissional, incluindo, entre outros, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto do Portador de Deficiência além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 4º Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais, objeto desta Resolução, são instituídos no âmbito dos estabelecimentos de saúde cuja Terapia Ocupacional seja a atividade básica, não abrangendo os demais estabelecimentos que estejam sob a normatização prevista pela Lei Federal nº 6.839/1980. (Redação do caput dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

(Revogado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

§ 1º para efeito desta Resolução o termo "internação hospitalar" se refere ao local de internação institucionalizada. Pacientes que são admitidos para ocupar um leito hospitalar por um período igual ou maior a 24 horas. Leito dia é o leito destinado ao atendimento nas modalidades de Hospital Dia caracterizado como internações de curta duração de caráter intermediário entre a assistência hospitalar e ambulatorial. Instituição de longa permanência implica internação para cuidados prolongados à saúde devido a condições crônicas ou crônico-degenerativas, onde a assistência terapêutica ocupacional será prestada.

§ 1º para efeito desta Resolução considera-se o termo "ambulatorial" como o local onde a assistência terapêutico ocupacional é prestada fora das unidades de internação hospitalar ou do Hospital Dia, seja intra ou extra-hospitalar. (Parágrafo renumerado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

§ 2º para efeito desta Resolução o termo "domiciliar" se refere ao local de residência do cliente/paciente/usuário, onde a assistência terapêutico ocupacional será prestada. (Parágrafo renumerado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

§ 3º para efeito desta Resolução o termo "atenção básica" se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde e o termo "saúde da família" se refere à estratégia prioritária de reorganização da atenção básica pelo planejamento e execução de ações integradas no território adstrito. (Parágrafo renumerado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

§ 4º para efeito desta Resolução o termo "Saúde do Trabalhador" refere-se à intervenção do Terapeuta Ocupacional nos locais onde ocorrem as relações de trabalho com vistas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. (Parágrafo renumerado pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014).

Art. 5º. Os Parâmetros Assistências Terapêuticos Ocupacionais em Contextos Sociais, objeto desta Resolução são estabelecidos no âmbito comunitário; territorial; domiciliar ou outras formas de moradia em:

I - serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica;

II - em serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade;

III - em serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade;

IV - em serviços, programas e projetos culturais;

V - em serviços, programas e projetos educativos formais e não formais;

VI - em serviços, programas e projetos socioambientais, econômicos, diversas modalidades associativas e com comunidades tradicionais.

§ 1º para efeito desta resolução entende-se por "serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica" as ações para Proteção e Atendimento Integral à família, ações para Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Ações no domícilio para pessoas com deficiência, idosas, ações territoriais e comunitárias para o desenvolvimento socioambiental, cultural e econômico;

§ 2º para efeito desta resolução entende-se por "serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade" os Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), o Serviço Especializado em Abordagem Social e Abordagem Cultural, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e o Serviço Especializado para Comunidades Tradicionais;

§ 3º para efeito desta resolução entende-se por "serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade" Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências além de Complexos Penitenciários, Casa de Correção, Abrigos de Vítimas de Trauma e Violência e outras instituições de Longa Permanência;

§ 4º para efeito desta resolução entende-se por "serviços, programas e projetos culturais" as ações voltadas para a proteção e promoção do patrimônio cultural, da diversidade étnica, expressiva, artística e cultural;

§ 5º para efeito desta resolução, entende-se por "serviços, programas e projetos educativos formais e não formais" as ações e programas educacionais que visam a elaboração de projetos de vida, a inclusão escolar, a profissionalização, a participação e a cidadania de crianças, jovens e adultos, em meio urbano e rural;

§ 6º para efeito desta resolução entende-se por programas de cooperação para o desenvolvimento socioambiental ações territoriais e comunitárias voltadas para a construção e consolidação de modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, adaptações ambientais e urbanísticas, mobilidade, acessibilidade, pertencimento sociocultural e outras tecnologias de suporte para a inclusão sócio comunitária junto a pessoas grupos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade ou mesmo de urgência devido à migração, a catástrofes e a eventos sociais graves como conflitos seguidos de violência;

§ 7º para efeito desta resolução entende-se por serviços, programas e projetos sócio-ocupacionais, econômicos e cooperativas ou outras formas associativas e ou/individuais de geração de renda as ações territoriais e comunitárias voltadas para a criação de alternativas de produção de bens, de serviços e de saberes, relações de trocas materiais e simbólicas e de formação de valores junto a pessoas grupos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade ou mesmo de urgência devido à migração, a catástrofes e a eventos sociais graves como conflitos seguidos de violência;

§ 8º para efeito desta resolução entende-se por serviços, programas e projetos com comunidades tradicionais as ações voltadas para o desenvolvimento dos potenciais econômicos, culturais, de redes de suporte e de trocas afetivas, econômicas e de informação, valorizando saberes, modos de vida, laços de apoio pré-existentes, facilitando o acesso a experiências diversas de manifestações culturais, artísticas, expressivas, esportivas, ritualísticas e linguísticas;

§ 9º para efeito desta Resolução o termo "territorial/comunitário" se refere às ações nos espaços de circulação e convivência dos indivíduos e seus familiares, onde a assistência terapêutica ocupacional será prestada.

Art. 6º. Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Educação, objeto desta Resolução, são estabelecidos nos âmbitos:

I - Ensino Regular;

II - Educação Especial.

§ 1º para efeito desta resolução o termo "ensino regular" se refere a aquele praticado na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental, médio, e nas suas diversas modalidades, bem como a integração com a educação profissional e aquela oferecida em classes hospitalares durante as internações prolongadas.

§ 2º para efeito desta resolução o termo "educação especial" se refere a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiências e também em instituições especialmente destinadas a esse fim.

Art. 7º. As atividades de prevenção, promoção em saúde pública, saúde coletiva, saúde do trabalhador, levantamento epidemiológico que requerem apresentação de palestras, campanhas, discussão de vivências, entre outras, não estão contempladas nesta Resolução ficando à responsabilidade do terapeuta ocupacional estabelecer o quantitativo de clientes/pacientes/usuários assistidos, considerando seu turno de trabalho.

Art. 8º. Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do COFFITO.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO I

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM CONTEXTOS HOSPITALARES, DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE, EM INTERNAÇÃO, LEITO-DIA E AMBULATÓRIO HOSPITALAR

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Atuação do terapeuta ocupacional em instituições hospitalares de saúde de pequeno, médio ou grande porte, seja hospital geral ou especializado, nos níveis secundário e terciário de atenção à saúde, inclusive os hospitais psiquiátricos e penitenciários, em todas as fases do desenvolvimento ontogenético, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção e reabilitação do cliente/paciente/usuário.

Procedimento de avaliação, intervenção e orientação, realizado em regime ambulatorial (hospitalar) ou internação, com o cliente/paciente/usuário internado e/ou familiar e cuidador, em prontoatendimento, enfermaria, berçário, CTI, UTI (neonatal, pediátrica e de adulto), unidades semi-intensivas, hospital-dia, unidades especializadas, como unidade coronariana, isolamento, brinquedoteca hospitalar, unidade maternoinfantil, unidade de desintoxicação, de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise para intervenção o mais precoce possível, a fim de prevenir deformidades, disfunções e agravos físicos e/ou psicossociais e afetivos, promovendo o desempenho ocupacional e qualidade de vida a todos os clientes/pacientes/usuários, incluindo os que estão "fora de possibilidades curativas", ou atuando em Cuidados Paliativos.

Considerando:

Avaliação: Procedimento que identifica as habilidades e limitações do paciente/cliente/usuário para a realização das Atividades da Vida Diária, Atividades Instrumentais de Vida Diária, atividades educacionais, de trabalho, lúdicas, de lazer, descanso, sono e participação social, incluindo: fatores do cliente, tais como as estruturas e funções corporais; padrões de desempenho (hábitos, rotinas, papéis e padrões de comportamento); contextos e ambientes - cultural, físico, ambiental, social e espiritual e as demandas das atividades que afetem o desempenho ocupacional, entre outros, e favorece diagnóstico terapêutico ocupacional e elaboração do plano terapêutico.

São consideradas consultas as intervenções diretas ao cliente/paciente/usuário e familiares ou cuidadores, sendo:

ORIENTAÇÃO FAMILIAR: Procedimento no qual se desenvolvem estratégias para realizar orientações à família do cliente/paciente/usuário, necessárias para efetivar o processo terapêutico ocupacional.

ORIENTAÇÃO A CUIDADORES: Procedimento realizado com o objetivo de orientar cuidadores de bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos, para facilitar a realização das Atividades de Vida Diária, Atividades Instrumentais de Vida Diária e de Lazer, com segurança e prevenção de agravos e acidentes. Pode incluir atendimento terapêutico individual ou em grupo ao cuidador para prevenção de agravos e acidentes à saúde deste.

1.1. EM ENFERMARIA GERAL/LEITO COMUM/HOSPITAL-DIA

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

1.2. EM ENFERMARIAS/UNIDADES ESPECIALIZADAS

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

1.3. EM UNIDADES, TERAPIA INTENSIVA/SEMI-INTENSIVA/URGÊNCIA/EMERGÊNCIA (ADULTO E PEDIÁTRICO)

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

1.4. EM UNIDADES DE CUIDADOS PALIATIVOS

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

1.5. EM CONTEXTO AMBULATORIAL INTRA-HOSPITALAR

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Nota explicativa:

1. Considera-se ambulatório especializado de média ou alta complexidade aqueles destinados ao atendimento/acompanhamento diferenciado de clientes/pacientes com comprometimentos que se enquadrem ao perfil de cliente/paciente atendidos em ambulatórios especializados intra-hospitalares, excluindo-se unidades ou centros de reabilitação.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO II

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM CONTEXTO AMBULATORIAL EXTRA-HOSPITALAR DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento de avaliação, intervenção e orientação, realizado com o cliente em nível ambulatorial, geral ou especializado, atendimento pré e pós-cirúrgico visando aplicação de procedimentos especializados e/ou de alta
complexidade e seguimento terapêutico, promovendo o desempenho ocupacional e qualidade de vida.

Nota explicativa:

1. Considera-se ambulatório especializado de média complexidade aqueles destinados ao atendimento exclusivo e diferenciado de clientes/pacientes com comprometimentos neurológicos, ortopédicos, cardiorrespiratórios, pediátricos, geriátricos, de saúde mental; queimados; dependentes de álcool e drogas; com transtornos psiquiátricos infanto-juvenis; e

outros que se enquadrem ao perfil de cliente/paciente atendido em ambulatórios especializados extra-hospitalares, incluindo centro de reabilitação.

2. Considera-se ambulatório de alta complexidade aqueles destinados ao atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, auditiva, visual e de múltiplas deficiências em ambulatórios especializados extra-hospitalares, incluindo-se centro de reabilitação.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO III

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM CONTEXTOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (VISITA, ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR)

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimentos que envolvem visita e atendimento aos clientes/pacientes/membros da comunidade e/ou familiares e cuidadores, orientações de manejo no contexto do cliente (casa, escola, trabalho, associações, etc.), objetivando a promoção do desempenho ocupacional em suas áreas ocupacionais, habilidades e contextos, incluindo-se cuidados paliativos.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO IV

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM ATENÇÃO BÁSICA

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Conjunto de ações integradas que envolvem a atuação da Terapia Ocupacional visando realizar a atenção à saúde no território (promoção, proteção, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos. Desenvolver atividades de vigilância à saúde, por meio de visitas e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade. Desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO V

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimentos que envolvem visita e atendimento ao trabalhador em seu local de trabalho, formal ou informal, objetivando realizar ações em benefício desse trabalhador, atuando na promoção da saúde e na prevenção, tratamento e reabilitação de doenças e acidentes de trabalho, levando-se em consideração as condições e organizações do trabalho enquanto determinantes de adoecimento.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO VI

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve a atenção em Terapia Ocupacional para a prevenção à violação dos direitos de pessoas, familiares - em todas as suas
formas de composição - e de comunidades; o desenvolvimento social e cultural; programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO VII

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve a atenção em Terapia Ocupacional em situação de vulnerabilidade, de ameaça ou violação de direitos (como violência física, psicológica, sexual, econômica, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto) para pessoas, famílias - em todas as suas formas de composição -, grupos e comunidades; o fortalecimento das redes de relações e o desenvolvimento de potencialidades, participação social; o desenvolvimento social, cultural e econômico em programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO VIII

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve a atenção em terapia ocupacional em situação de violação de direitos, que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados/sair de seu núcleo de pertencimento e/ou de sua comunidade, território ou mesmo país (refugiados, asilados) para pessoas, famílias - em todas as suas formas de composição, grupos e comunidades.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO IX

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve ações voltadas para a proteção e promoção do patrimônio cultural, da diversidade étnica, expressiva, artística e cultural.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO X

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS EDUCATIVOS FORMAIS E NÃO FORMAIS

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve o atendimento terapêutico ocupacional nas ações e programas educacionais que visam ao desenvolvimento de potencialidades e elaboração de programas, projetos e ações junto ao ensino regular, a superação das desigualdades educacionais e a inclusão escolar, a formação para o trabalho, a promoção da sustentabilidade socioambiental, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, a promoção da participação e a cidadania de crianças, jovens, adultos e idosos considerando também as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades tradicionais, garantindo-se a equidade educacional.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO XI

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS, ECONÔMICOS, DIVERSAS MODALIDADES ASSOCIATIVAS E COM COMUNIDADES TRADICIONAIS

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve a atenção em Terapia Ocupacional:

1) em programas e projetos de desenvolvimento socioambiental, ações territoriais e comunitárias voltadas para a construção e consolidação de modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e outras tecnologias de suporte para a inclusão sociocomunitária junto a pessoas, grupos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade ou mesmo de urgência devido a catástrofes e eventos sociais graves como conflitos seguidos de violência;

2) em programas e projetos sócio-ocupacionais, econômicos e cooperativas ou outras formas associativas e/ou individuais de geração de renda e a criação de alternativas de produção de bens, de serviços, de saberes e de formação de valores junto a pessoas, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade ou de urgência, devido a catástrofes e eventos sociais graves, como conflitos seguidos de violência e guerras;

3) em serviços, programas e projetos com comunidades tradicionais, as ações voltadas para o desenvolvimento dos potenciais econômicos, culturais, de redes de suporte e de trocas afetivas, econômicas e de informação, valorizando saberes, modos de vida, laços de apoio pré-existentes, facilitando o acesso a experiências diversas de manifestações culturais, artísticas, expressivas, esportivas, ritualísticas e linguísticas.

(Redação do anexo dada pela Resolução COFFITO Nº 445 DE 26/04/2014):

ANEXO XII

PARÂMETROS DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA OCUPACIONAL EM EDUCAÇÃO

Aplica-se exclusivamente aos que estiverem obrigados pela Lei nº 6.839/1980 a se inscreverem no CREFITO e cujos sócios e/ou responsáveis técnicos sejam exclusivamente terapeutas ocupacionais.

Descrição Geral:

Procedimento que envolve ações terapêuticas ocupacionais no ensino regular ou especial que visam facilitar o processo de ensino/aprendizado, a superação das desigualdades educacionais e a inclusão escolar, a formação para o trabalho, a promoção da participação e da cidadania de crianças, jovens, adultos e idosos.