Decreto Nº 49400 DE 23/07/2012


 Publicado no DOE - RS em 24 jul 2012


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 8/2012, publicado no Diário Oficial da União de 27.06.2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

 

ALTERAÇÃO Nº 3714 - No art. 108-B do Livro II, fica revogado o inciso II e é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

 

"I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

 

a) rodoviário relacionados no Anexo único do Ajuste SINIEF 09/2007;

 

b) dutoviário;

 

c) aéreo;

 

d) ferroviário;"

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de julho de 2012.

 

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

 

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

 

Registre-se e publique-se.

 

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.