Publicado no DOE - RS em 12 jul 2012
Torna obrigatório o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º. As pessoas jurídicas, fornecedoras de bens e serviços atuantes no Estado do Rio Grande do Sul, ficam obrigadas a disponibilizar as condições gerais do contrato firmado por telefone, pela internet ou por outras formas de contratação a distância, quando solicitadas pelo consumidor.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
