Decreto Nº 14045 DE 27/06/2012


 Publicado no DOE - BA em 4 jul 2012


Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2012".


RETIFICAÇÃO DECRETO NUMERADO

Retificação

No § 4º do art. 1º e no inciso III do art. 2º do Decreto nº 14.045, de 27 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28.06.2012:

ONDE SE LÊ:

prevista no § 1º .....

LEIA-SE:

prevista no § 3º .....