Portaria SEFAZ/SGT Nº 128 DE 26/06/2012


 Publicado no DOE - TO em 29 jun 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 128/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

NORTE SUL FERRAGISTA E PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA

11.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

22.06.2012

02

BANAIAS DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS LTDA - EPP

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

22.06.2012

03

PERTO S A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO

92.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-7

22.06.2012

04

GLOBAL AGRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI - ME

15.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

22.06.2012

05

AGRICENTER REPR E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DE CEREAIS

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

22.06.2012

06

PORTO SEG-ALARMES E CLIMATIZAÇÃO LTDA

10.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

22.06.2012

07

V. L. SANTANA DE LIMA EPP

15.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

25.06.2012

08

ART - CORTINAS PAPEL PAREDE E DECORAÇÃO - EIRELI

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-0

25.06.2012

09

BENTO PERES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA

07.8**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

25.06.2012

10

EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

05.5**.***/**-**

29.xxx.xxx-5

25.06.2012