Portaria SUTRI Nº 180 DE 19/06/2012


 Publicado no DOE - MG em 27 jun 2012


Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


No Art. 2º:

Onde se lê:

"... produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.";

Leia-se:

"... produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2012.".

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.