Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012


 Publicado no DOE - DF em 13 jun 2012


Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (358ª alteração)


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 75/2011, de 14 de julho de 2011, e o Convênio ICMS 104/2011, de 30 de setembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º. Os itens 79, 80 e 103 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.....

.....

.....

.....

79

.....

ICMS 104/2011

.....

01.01.12 a 31.04.2014

.....

.....

.....

.....

79.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

.....

NOTA 7 - O Convênio ICMS 104/2011, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 116/1998, foi publicado no DOU de 05.10.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no DOU de 21.10.2011. (AC)

80

.....

ICMS 75/2011

ICMS 01/2010

.....

01.01.2012 a 31.12.2015 01.01.2010 a 31.12.2011

.....

.....

.....

.....

80.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

.....

NOTA 23 - O Convênio ICMS 75/2011, de 14 de julho de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, foi publicado no DOU de 18.07.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/11, publicado no DOU de 04.08.2011. (AC)

.....

.....

.....

.....

103

.....

ICMS 104/2011

.....

01.01.2012 a 31.04.2014

.....

.....

.....

103.6

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

..... NOTA 16 - O Convênio ICMS 104/2011, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 01/1999, foi publicado no DOU de 05.10.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no DOU de 21.10.2011. (AC)

.....

.....

.....

.....


"

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de junho de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

_________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 111, de 11 de junho de 2012, página 2.