Decreto Nº 20447 DE 05/06/2012


 Publicado no DOE - AL em 6 jun 2012


Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


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O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-12733/2012,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - o item 2 da alínea a do inciso I do art. 3º:

 

"Art. 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

 

I - decorrentes de operações de importação de mercadorias do exterior, ainda que não constituídos, inclusive no caso em que determinados por fatos geradores que se operem após o advento deste Decreto, ressalvadas as seguintes hipóteses:

 

a) as operações com:

 

(.....)

 

2. mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que sejam destinadas:

 

2.1 à comercialização em Alagoas; ou

 

2.2 a outra Unidade da Federação e que haja previsão na legislação de repartição de receita com a unidade Federada de destino;

 

(.....)" (NR)

 

II - o inciso III do § 2º do art. 3º:

 

"Art. 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

 

(.....)

 

§ 2º Relativamente à operação de importação a que se refere o inciso I do caput, observar-se-á o seguinte:

 

(.....)

 

III - Regime Especial poderá autorizar que a saída interestadual prevista no inciso II ocorra de forma não concomitante à importação, em prazo limite que fixará, bem como que o ICMS diferido seja liquidado até o 5º (quinto) dia posterior ao da respectiva saída interestadual, observado o seguinte:

 

a) a conta gráfica prevista no art. 13 deste Decreto deverá conter, na data do desembaraço aduaneiro, crédito suficiente à liquidação integral do ICMS relativo à importação;

 

b) os créditos na conta gráfica não poderão ser transferidos até que ocorra a liquidação integral do ICMS previsto na alínea a, salvo se reservado crédito à referida liquidação;

 

c) o pedido do Regime Especial deverá conter, além das exigências normais da legislação:

 

1. elementos que comprovem a dificuldade operacional de atendimento ao previsto nas alíneas a e/ou b do inciso II;

 

2. a indicação do prazo limite de saída e a sua justificativa; e

 

3. a indicação do local onde a mercadoria ficará depositada até que ocorra a sua saída interestadual.

 

d) a concessão poderá estabelecer condições para a fruição do Regime Especial, bem como poderá instituir obrigações acessórias;

 

(.....)" (NR)

 

Art. 2º. O art. 3º do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IV ao seu caput e do § 6º, com as seguintes redações:

 

"Art. 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

 

(.....)

 

IV - relativos a operações de saída de mercadorias com destino a consumidor final em outra Unidade da Federação, resultantes de vendas pela internet, por serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento varejista localizado no território alagoano.

 

(.....)

 

§ 6º Relativamente à liquidação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

 

I - do saldo devedor apurado periodicamente:

 

a) até 95% (noventa e cinco por cento), na proporção das saídas interestaduais em relação ao total das saídas, poderá ser liquidado com os créditos judiciais de que trata este Decreto; e

 

b) após a dedução de que trata a alínea a, o restante será liquidado em moeda corrente.

 

II - somente poderá utilizar da sistemática o estabelecimento varejista cuja saída interestadual, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, corresponda a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do total de suas saídas; e

 

III - fica condicionada à concessão de Regime Especial em pedido do contribuinte." (AC)

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de junho de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

 

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador