Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica homologado o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 158/1994, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente