Portaria SIT Nº 318 DE 08/05/2012

Publicado no DO em 9 mai 2012

Altera a Norma Regulamentadora nº 18.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

 

Resolve:

 

Art. 1º. A Norma Regulamentadora nº 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

″.....

 

18.15.56.1 Nas edificações com, no mínimo, quatro pavimentos ou altura de 12m (doze metros) a partir do nível do térreo devem ser instalados dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.

 

18.15.56.2 Os pontos de ancoragem devem:

 

a).....

 

b) suportar uma carga pontual de 1.500 Kgf (mil e quinhentos quilogramas-força);

 

c).....

 

d).....

 

.....

 

18.15.56.5 - A ancoragem deve apresentar na sua estrutura, em caracteres indeléveis e bem visíveis:

 

a) razão social do fabricante e o seu CNPJ;

 

b) indicação da carga de 1.500 Kgf;

 

c) material da qual é constituído;

 

d) número de fabricação/série.

 

...... ″

 

Art. 2º. O item 18.15.56.5 entra em vigor seis meses após a publicação deste ato e somente se aplica para projetos aprovados pelos órgãos competentes após este prazo.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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