Portaria CAT Nº 57 DE 28/04/2012


 Publicado no DOE - SP em 3 mai 2012


Ret. - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.


Retificação do DO de 28.04.2012

Na Portaria Cat 57 de 27.04.2012:

No § 1º Do Artigo 1º:

Onde se lê: 66,57%

Leia-se: 59,82%.