Publicado no DOE - MG em 26 abr 2012
Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
No Art. 1º:
Onde se lê:
"...133, 141, 142, 146, 148 e 149 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011.";
Leia-se:
"...133, 136, 141, 142, 148 e 149 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011.".
Retificação em virtude de incorreção verificada no original.