Publicado no DOE - AL em 17 set 2007
Republicação Parcial - Autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades Federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.
(Revogado pela Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 26/06/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE AL de 25.04.2012
"ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 30/2007
ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Nº 01/2011 - 3ª GRAF - PROCESSO SF Nº 1500-023586/2011
REQUERENTE: K. C. DOS S.SILVA MÓVEIS E ELETROELETRONICOS CACEAL: 24.xxx.xxx-6 CNPJ: 13.7**.***/**-**
TV. SANTA MARIA MADALENA Nº 10 - CENTRO - UNIÃO DOS PALMARES - AL.
CEP: 57-800-000 TELEFONE: 82 - 3281-2445
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA IDENTIFICADO FICA AUTORIZADO O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAATÉ O DIA 9 (NOVE) DO MÊS SUBSEQÜENTE À REMESSA DA MERCADORIA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 30, DE 14 DE Setembro DE 2007.
UNIÃO DOS PALMARES, 05 DE AGOSTO DE 2011.
FRANCISCO DE ASSIS LINS DE ARAUJO
MAT. 40.572-8
NO EXERCÍCIO DO CARGO NA 3ª GERÊNCIA REGIONAL - 3ª GRAF.