Publicado no DOE - ES em 20 abr 2012
Ratifica os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20 a 22, 27, 28, 30 a 33 e 38/2012, os Convênios ECF 2 e 3/2012, os Protocolos ICMS 24 e 25/12, e os Ajustes Sinief 2 a 5/2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
Decreta:
Art. 1º. Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20 a 22, 27, 28, 30 a 33 e 38/2012, os Convênios ECF 2 e 3/2012, os Protocolos ICMS 24 e 25/2012, e os Ajustes Sinief 2 a 5/2012,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Cuiabá - MT, em 30 de março de 2012, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de abril de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda