Portaria SEFAZ/SGT Nº 65 DE 17/04/2012


 Publicado no DOE - TO em 19 abr 2012


Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica TCNF-e, no endereço: www. sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 65/2012

Nº

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

CONFECÇÃO INCLUSIVE LTDA ME

15.3**.***/**-**

29.xxx.xxx-2

16.04.2012

02

ALM COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA-ME

08.4**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

16.04.2012

03

MC - COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

15.0**.***/**-**

29.xxx.xxx-6

13.04.2012

04

MANOEL BARBOSA DOS SANTOS

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-1

13.04.2012

05

CARVALHO E LIMA LTDA

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

13.04.2012

06

PORTAL DISTRIBUIDORA LTDA

15.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

13.04.2012

07

VIASSUL IMPORT.E EXPORT. DE EQUIP. DE INFORMAT. LTDA -ME

15.2**.***/**-**

29.xxx.xxx-3

13.04.2012

08

NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A

00.1**.***/**-**

29.xxx.xxx-9

10.04.2012