Deliberação AGENERSA Nº 1033 DE 29/03/2012


 Publicado no DOE - RJ em 18 abr 2012


Concessionária CEG - Implementação de programa que contemple uma tarifa social para utilização dos serviços de gás canalizado para as famílias de baixa renda.


O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.279/2010, por maioria,

Delibera:

Art. 1º. Homologar a atualização dos valores da Tarifa Social MCMV a partir de 01.01.2012, com vigência somente 30 (trinta) dias após a divulgação aos usuários, forma do § 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão c/c § 1º, artigo 2º Deliberação AGENERSA nº 688, de 27.01.2011, conforme segue:

Tarifas CEG

Data Vigência

01.11.2011

01.01.2012

Custo do Gás Res/Com

0,49799

0,49799

Fator Impostos + Tx Regulação

0,78360

0,78360

Ajustes por Deliberação

3,79%

IGP-M

5,95%

Categoria

Faixas de consumo

Tarifa

Tarifa

m³/mês

R$/m³

R$/m³

Tarifa Social Residencial

Faixa única

2,0176

2,1553

Margem

1,0830

1,1909


Tarifas CEG RIO

Data Vigência

01.11.2011

01.01.2012

Custo do Gás Res/Com

0,50277

0,50277

Fator Impostos + Tx Regulação

0,78360

0,78360

Ajustes por Deliberação

3,53%

IGP-M

5,95%

Categoria

Faixas de consumo

Tarifa

Tarifa

m³/mês

R$/m³

R$/m³

Tarifa Social Residencial

Faixa única

2,0176

2,1509

Margem

1,0782

1,1827


Art. 2º. Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias das publicações referentes a Tarifa Social Residencial MCMV, indicando, em igual prazo, a data de início da correlata cobrança.

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro -Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira - Revisora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro