Portaria JUCEAL Nº 32 DE 02/04/2012


 Publicado no DOE - AL em 3 abr 2012


Autorizar que, dos atos das cooperativas apresentados a registro perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas, seja exigido o reconhecimento de firma, tão somente, para a assinatura de seus respectivos presidente e secretário geral.


O presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a realidade das cooperativas alagoanas que têm sua área de admissão de cooperados em todo o território nacional;

Considerando a sua submissão ao princípio das "portas abertas", o qual não exige limite ao número máximo de sócios, de modo que, as atas das assembléias gerais são assinadas por um grande número de cooperados;

Considerando, o teor da Resolução Plenária 21/2011, que exige o reconhecimento de firma em todos os atos apresentados a registro perante a JUCEAL e a dificuldade de as cooperativas observarem tal exigência;

Resolve:

Art. 1º. Autorizar que, dos atos das cooperativas apresentados a registro perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas, seja exigido o reconhecimento de firma, tão somente, para a assinatura de seus respectivos presidente e secretário geral.

Maceió, 02 de abril de 2012.

JOSÉ LAGES JÚNIOR

Presidente