Decreto Nº 37992 DE 21/03/2012


 Publicado no DOE - PE em 31 mar 2012


Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário.


No artigo 1º do Decreto nº 37.992, de 21 de março de 2012, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e dispõe sobre a denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário:

Onde se lê:

"Art. 129-A. .....

II - .....

e).....".

Leia-se:

"Art. 129-A. .....

II - .....

g).....".