Decreto Nº 45902 DE 27/01/2012 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 27 mar 2012

Ret. - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF -, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

RETIFICAÇÃO - DOE MG de 27.03.2012

No inciso IV do art. 38,

Onde se lê:

"IV -... obedecido o disposto no inciso II do art. 48."

Leia-se:

"IV -... obedecido o disposto no inciso II do art. 54."

*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final