Publicado no DOU em 2 mar 2012
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , no art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , no art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , no art. 30 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , e no art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.1 (PER/DCOMP 5.1).
§ 1º O programa PER/DCOMP 5.1, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação desta Instrução Normativa deverão utilizar a versão do programa a que se refere o caput.
Art. 2º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o programa PER/DCOMP para apresentação das informações relativas a créditos do Reintegra.
Parágrafo único. Na importação de dados de que trata o caput deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICOI - Convenções de Formato
| Branco(s) | Caracter ou sequência de caracteres hexadecimal 20, ASCII 32 |
| R+ | Campo numérico de 14 posições, onde as 12 primeiras posições são a parte inteira com zeros à esquerda; e as 2 últimas posições são a parte decimal com zeros à direita. Aceita somente valores positivos inclusive zero |
| X | Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos |
| N | Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros |
| XN | Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com brancos |
| DATA | Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato DDMMAAAA onde:DD - Dia, MM - Mês e AAAA - Ano.Se vazio, preencher com zeros |
| CNPJ | Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da RFB (CNPJ). Se vazio, preencher com brancos. |
| AAAA | Campo numérico do tipo N com quatro posições que representa um ano-calendário válido maior ou igual a 1996. |
| MM | Campo numérico do tipo N com duas posições que representa um mês válido, podendo assumir os valores "01" até "13". |
| DECENDIO1 | Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0, 1, 2 ou 3. "0" - Apuração Mensal"1" - 1º Decêndio ou 1ª Quinzena"2" - 2º Decêndio ou 2ª Quinzena"3" - 3º Decêndio |
| DECENDIO2 | Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0, 1, 2, 3, 4 ou 5: "0" - Apuração Mensal"1" - 1º Decêndio"2" - 2º Decêndio"3" - 3º Decêndio"4" - 1ª Quinzena"5" - 2ª Quinzena |
| CFOP | Campo alfanumérico de 4 posições. Preenchimento deve ser feito exclusivamente com dígitos. SE CFOP com 3 dígitos completar com 1 branco à direita. Deve ser informado um CFOP válido. |
| Zero(s) | Caracter ou seqüência de caracteres Hexadecimal 30, ASCII 48. |
| CRED | Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 1, 2, ou 3: "1" - Extemporâneo"2" - Demais Créditos"3" - Crédito Presumido |
| SIM/NÃO | Campo numérico do tipo N que pode assumir um dos seguintes valores: 0 ou 1: "0" - Não"1" - Sim |
| CNPJ/CEI | Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. Deve ser informado um CNPJ ou uma Matrícula CEI válida. No caso de Matrícula CEI, alinhado à esquerda com 2 brancos à direita. |
| CNPJ/CPF | Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. Deve ser informado um CNPJ ou um CPF válido. No caso de CPF, alinhado à esquerda com 3 brancos à direita. |
| NIT | Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. Deve ser informado um NIT válido. |
| NF | Campo numérico do tipo N com 9 posições, alinhado à direita, com posições não utilizadas preenchidas com brancos (desprezar os zero(s) à esquerda). Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. |
| EOL | Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro |
II - Arquivos de Registros
Bens Exportados - Reintegra - Tipo S28
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucedida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | Ano Do Período do Crédito | 32 | 35 | 4 | AAAA |
| 05 | Trimestre do Período do Crédito | 36 | 36 | 1 | N |
| 06 | NCM | 37 | 44 | 8 | N |
| 07 | Base de Cálculo Reintegra | 45 | 58 | 14 | R+ |
| 08 | Valor Reintegra | 59 | 72 | 14 | R+ |
| 09 | Delimitador de Registro | 73 | 74 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S28. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Ano-Calendário informado na Ficha Novo Documento. |
| 05 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Trimestre informado na Ficha Novo Documento. |
Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra - Tipo S29
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucedida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | Reservado | 66 | 79 | 14 | Branco(s) |
| 09 | Valor Total NF | 80 | 93 | 14 | R+ |
| 10 | Valor Base Cálculo Reintegra | 94 | 107 | 14 | R+ |
| 11 | Delimitador de Registro | 108 | 109 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S29. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido. |
| 07 | Data válida no formato DDMMAAAA |
Declaração de Exportação - DE - Tipo S30
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucedida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | Número do Registro de Exportação | 66 | 77 | 12 | N |
| 09 | Número da Declaração de Exportação | 78 | 88 | 11 | N |
| 10 | Delimitador de Registro | 89 | 90 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S30. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 05 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 06 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 07 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
Declaração Simplificada de Exportação - DSE - Tipo S31
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucedida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | Reservado | 66 | 77 | 12 | Branco(s) |
| 09 | Número da Declaração Simplificada de Exportação | 78 | 88 | 11 | N |
| 10 | Delimitador de Registro | 89 | 90 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S31. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 05 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 06 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
| 07 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha de Notas Fiscais de Exportação Direta. |
Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra - Tipo S32
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucedida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | CNPJ da Empresa Comercial Exportadora | 66 | 79 | 14 | CNPJ |
| 09 | Valor Total NF | 80 | 93 | 14 | R+ |
| 10 | Valor Base Cálculo Reintegra | 94 | 107 | 14 | R+ |
| 11 | Delimitador de Registro | 108 | 109 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S32. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido. |
| 07 | Data válida no formato DDMMAAAA |
| 08 | Preenchimento obrigatório. Requer um CNPJ válido. |
Declaração de Exportação da ECE - Tipo S33
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucecida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | Número do Registro de Exportação | 66 | 77 | 12 | N |
| 09 | Número da Declaração de Exportação | 78 | 88 | 11 | N |
| 10 | Delimitador de Registro | 89 | 90 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S33. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento.Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora -Reintegra. |
| 05 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
| 06 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
| 07 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
Declaração Simplificada de Exportação da ECE - Tipo S34
| Ordem | Campo | Início | Fim | Tamanho | Formato |
| 01 | Tipo | 1 | 3 | 3 | X |
| 02 | CNPJ do Declarante | 4 | 17 | 14 | CNPJ |
| 03 | CNPJ da Sucecida | 18 | 31 | 14 | CNPJ |
| 04 | CNPJ do Estabelecimento Emitente | 32 | 45 | 14 | CNPJ |
| 05 | Série/Subsérie | 46 | 48 | 3 | X |
| 06 | Nº da Nota Fiscal | 49 | 57 | 9 | NF |
| 07 | Data de Saída | 58 | 65 | 8 | D ATA |
| 08 | Reservado | 66 | 77 | 12 | Branco(s) |
| 09 | Número da Declaração Simplificada de Exportação | 78 | 88 | 11 | N |
| 10 | Delimitador de Registro | 89 | 90 | 2 | EOL |
| Ordem | Observações |
| 01 | Preenchimento obrigatório. Constante S34. |
| 02 | Preenchimento obrigatório. Deve ser informado o CNPJ do declarante. |
| 03 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ da sucedida informado na Ficha Novo Documento. Se vazio, preencher com brancos. |
| 04 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o CNPJ do Estabelecimento Emitente informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora -Reintegra. |
| 05 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Série/Subsérie informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
| 06 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com o Nº da Nota Fiscal informado na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
| 07 | Preenchimento obrigatório. Campo deve ser preenchido com a Data de Saída informada na Ficha Notas Fiscais de Venda a Empresa Comercial Exportadora - Reintegra. |
