Portaria MTE Nº 292 DE 09/02/2012


 Publicado no DOU em 10 fev 2012


Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos.


Substituição Tributária

(Revogado pela Portaria ME Nº 355 DE 22/10/2020):

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para:

I - nomeação de candidatos habilitados em concurso público, para o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente; e

II - declaração de vacância de cargos efetivos, decorrente de exoneração, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Art. 2º Revogam-se os incisos III e IV do art. 1º da Portaria nº 1.257, de 31 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO