Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.318, de 30.09.2011, DOU 03.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 1.919/GM/MS, de 15 de julho de 2010 , que redefine a prestação de Procedimentos Eletivos;

Considerando a apuração da produção dos procedimentos cirúrgicos eletivos nos Bancos de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar, onde se verificou que a totalidade da execução ficou abaixo do valor dos recursos disponibilizados; e

Considerando que alguns Estados e Municípios obtiveram uma execução superior ao limite de recurso pactuado nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB),

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até a competência setembro de 2011, o prazo estabelecido no § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 1.919/GM/MS, de 15 de julho de 2010 .

§ 1º Não serão repassados recursos para a produção que for realizada após este novo prazo.

§ 2º Poderão ser apresentadas novas propostas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal que possuem saldo dos recursos publicados na Portaria nº 1.919/2010 , desde que a proposta seja exequível no prazo determinado neste Artigo.

§ 3º Os valores financeiros totais, por unidade federativa, do período de julho de 2010 a setembro de 2011 não poderão ultrapassar a soma dos previstos na Portaria nº 1.919/2010 , com os previstos no art. 2º desta Portaria.

§ 4º Exceções ao previsto no § 2º deste Artigo poderão ser consideradas para autorização pelo Ministério da Saúde, desde que haja saldo de recursos financeiros do valor total da Portaria nº 1.91/2010, na data da análise do pleito.

Art. 2º Estabelecer a transferência de recursos aos Estados e Municípios correspondentes ao valor excedente ao limite de recursos pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), para a execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O cálculo para a apuração do valor excedente foi definido com base na série histórica das competências de julho de 2010 a abril de 2011, registrada nos Bancos de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 3º Determinar que a provisão anual de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a ser distribuída aos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista na Portaria nº 1.919/2010 , passa a vigorar a partir da competência outubro de 2011, e sua utilização deverá seguir novas regras que serão pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO