Portaria MF Nº 560 DE 23/12/2011


 Publicado no DOU em 27 dez 2011


Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.


Monitor de Publicações

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 , no art. 5º da Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011 , e no art. 8º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos a que se refere o art. 32-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , incluído pelo Decreto nº 7.563, de 15 de setembro de 2011 , relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011, será efetuado no dia 31 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, os recolhimentos do imposto a que se refere o caput serão efetuados até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 464, de 21 de setembro de 2011 .

GUIDO MANTEGA