Portaria MS nº 319 de 28/02/2011


 Publicado no DOU em 1 mar 2011


Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.


Recuperador PIS/COFINS

O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando que, em cumprimento à determinação constante do art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 , por proposta da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, foi expedida a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009 ; e

Considerando que as peculiaridades do processo de consolidação de atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua atualização,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 1 (um) ano, o prazo estabelecido no art. 2º- da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009 , com a redação que lhe foi conferida pelo art. 1º- da Portaria nº 2.230/GM/MS, de 23 de setembro de 2009 , c/c art. 1º- da Portaria nº 2.792/GM/MS, de 15 de setembro de 2010 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA