O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 2006, e considerando as metas traçadas pelo compromisso Todos pela Educação, de que trata o Decreto nº 6.094, de 2007, o disposto no Decreto nº 6.755, de 2009, que trata da Política Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, e a política de integrar Programas de formação de professores,

Resolve

Art. 1º Implementar o Sistema UAB - Universidade Aberta do Brasil com pólos de apoio presencial oriundos do Programa Pró-Licenciatura, nos municípios listados no anexo I.

Art. 2º A execução do disposto no artigo anterior fica condicionada à firmatura de Termo Compromisso, que prevê o plano de implantação do pólo e Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes. Os referidos documentos visam assegurar o pleno funcionamento do pólo e plenas condições de infraestrutura física e de recursos humanos, a serem garantidos pelo mantenedor do pólo, observadas as normas e os padrões de qualidade vigentes no Sistema UAB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD