Publicado no DOU em 13 dez 2002
Aprova o ato que outorga permissão à ITA ONDAS S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 425, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à Ita Ondas S/C Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de dezembro de 2002.
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
