O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam distribuídas para os Órgãos e na forma discriminada no Anexo mil setecentos e noventa e três Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, a serem concedidas aos servidores que a elas fizerem jus, no âmbito dos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967:

I - Planejamento e de Orçamento Federal - SPO;

II - Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e

III - Serviços Gerais - SISG.

Parágrafo único. Independentemente do número total de servidores em exercício nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas de que tratam os incisos I, II e III, o quantitativo máximo de servidores beneficiários do total de GSISTE referido no caput obedecerá os limites estabelecidos por esta Portaria, na forma do Anexo.

Art. 2º A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos para o servidor que venha a percebê-la.

Art. 3º A distribuição das GSISTE deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.712, de 24 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Distribuição das GSISTE referentes aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal - SPO, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e de Serviços Gerais - SISG.