Portaria MS nº 2.962 de 09/12/2008


 Publicado no DOU em 10 dez 2008


Revoga a Portaria nº 1.810/GM, de 3 de agosto de 2006, referente às transformações dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI.


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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Ação Civil do Ministério Público Federal nº 2008.61.00.011601-4 - Juízo 4ª Vara Federal de São Paulo,

Resolve:

Art. 1º Revogar, a partir de 29 de dezembro de 2008, a Portaria nº 1.810/GM, de 3 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 4 de agosto de 2006, Seção 1, página 52, referente às transformações dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, restabelecendo a redação anterior do art. 117 da Portaria nº 1.776/GM, de 8 de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO