Portaria RFB nº 666 de 24/04/2008


 Publicado no DOU em 28 abr 2008


Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


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II - recurso hierárquico relativo ao indeferimento de pedido de retificação, cancelamento ou desistência de Pedido de Restituição ou Ressarcimento e de Declaração de Compensação e à manifestação de inconformidade contra indeferimento do Pedido de Restituição ou Ressarcimento ou a não homologação da Declaração de Compensação originais. (NR) (Redação dada ao inciso pela Portaria RFB nº 2.324, de 02.12.2010, DOU 03.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

III - (Revogado pela Portaria RFB nº 2.324, de 02.12.2010, DOU 03.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)