O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138 do Regulamento Interno e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 7.882/2007, resolve:

ADOTAR, no âmbito da Justiça Eleitoral, a regulamentação contida na Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 5 de junho de 2007, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO