A Diretora do Departamento do Fundo de Marinha Mercante, da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 12, de 29 de abril de 2003, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2003, e em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso III, da Norma Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2006, aprovada pela Portaria nº 201, de 16 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Os perfis de acesso ao Sistema MERCANTE, os grupos de usuários e as transações do sistema disponibilizadas para os respectivos perfis, estão definidos nos Anexos I a XXVI desta Portaria.

Art. 2º O cadastramento dos usuários e a habilitação no perfil que atenda às suas necessidades de trabalho, será procedida na forma estabelecida na Norma Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2006, aprovada pela Portaria nº 201, de 16 de outubro de 2006.

§ 1º O cadastramento de usuários externos deverá obedecer ao que determina o inciso I, art. 6º, da Norma Complementar a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Para garantir a segurança e os controles de acesso ao Sistema MERCANTE, somente será concedido um perfil de acesso para um mesmo CPF, ainda que a pessoa jurídica à qual este se vincula, tenha em seus atos constitutivos poderes para exercer atribuições cujas transações estejam atrelados a diferentes perfis.

Art. 3º A certificação digital é obrigatória para as transações do sistema constantes do Anexo XXVII.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

ANEXO I

Perfil: SERPRO

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Servidores do SERPRO devidamente autorizados pelo Superintendente da Superintendência de Relacionamento com Clientes - Comércio Exterior - SUNCE

4. Descrição das Transações do Sistema: Todas as transações disponíveis para acesso; executam todas as transações do Sistema, desde que solicitado formalmente pelo Gestor do Mercante - Perfil Gestor.

SISTEMA MERCANTE

ANEXO II

Perfil: ANTAQ

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO III

Perfil: AUT-LC-CAB

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO IV

Perfil: AUT-AFRETA

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO V

Perfil: AUT-INTER

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia

4. Descrição das transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO VI

Perfil: BNDES

1. Classificação: GERENCIAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Funcionários do BNDES devidamente autorizados pelos Dirigentes da Instituição

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO VII

Perfil: RFB

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da Receita Federal do Brasil.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO VIII

Perfil: RFB-CAD

1. Classificação: GERENCIAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: servidores da Secretaria da Receita Federal devidamente autorizados.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO IX

Perfil: FATURA

1. Classificação: GERENCIAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Servidores do DEFMM e SERPRO responsáveis pela validação das operações do sistema e acompanhamento do contrato de serviço entre as partes.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO X

PERFIL: AUDITORIA

1. Classificação: CONTROLE

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuários: servidores de órgãos de Controle Externo, Ministério Público e Polícia Federal autorizados pelos Dirigentes das respectivas Instituições; servidores do Ministério dos Transportes nomeados em Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares; servidores do DEFMM com designação para a realização de levantamentos especiais e tarefas de relevante interesse da Direção do DEFMM.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XI

Perfil: CGMI

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Servidores da Coordenação Geral de Modernização e Informática do Ministério dos Transportes

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XII

Perfil: CONSUL-GER

1. Classificação: GERENCIAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Servidores do Ministério dos Transportes e órgãos vinculados devidamente autorizados pela autoridade competente; funcionários e representantes de instituições públicas ou privadas para elaboração de estudos, projetos e pesquisas de interesse de outros órgãos da administração pública autorizados pelos dirigentes dessas instituições.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XIII

Perfil: EMPRESA

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Funcionários de Empresas de Navegação nacional devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigente da Empresa.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XIV

Perfil: AGÊNCIA

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Funcionários de Agências de Navegação devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XV

Perfil: CONSIGNATÁRIO

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Funcionários e Representantes Legais de Empresas Consignatárias de cargas devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XVI

Perfil: DESCONSOLIDADOR

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Funcionários de Agências Desconsolidadoras de Cargas devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XVII

Perfil: ENTREGA

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM

3. Usuário: Usuário responsável pelo registro da entrega de carga nacional em recintos não alfandegados, devidamente habilitados no Sistema Mercante para esta finalidade.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XVIII

Perfil: GESTOR

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Diretor do DEFMM, Coordenador de Arrecadação do DEFMM e servidor formalmente designado pelo Diretor para Gestor do Sistema Mercante.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XIX

Perfil: DICAR

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante e servidores da CGAMM designados para realização de levantamentos especiais e atividades de suporte a Divisão.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XX

Perfil: SERARR GERENCIAL

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Responsáveis pelas unidades de arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XXI

Perfil: SERARR-ALT

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Responsáveis pelas unidades de Arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha/DEFMM e demais servidores da unidade que exerçam funções relacionadas à correção e exclusões de dados operacionais do Sistema e outras atividades de controle interno.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XXII

Perfil: SERARR-CAD

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Servidores lotados nas unidades de Arrecadação da Coordenação Geral de Arrecadação do Fundo da Marinha Mercante/DEFMM responsáveis pelo cadastramento de usuários externos.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XXIII

Perfil: SERARR

1. Classificação: OPERACIONAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Servidores lotados nas Unidades Regionais da Coordenação Geral da Arrecadação do Fundo da Marinha Mercante/DEFMM

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XXIV

Perfil: PROJETOS

1. Classificação: GERENCIAL

2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO

3. Usuário: Servidores da Coordenação de Projetos do DEFMM.

4. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

ANEXO XXV

Perfil: PÚBLICO

1. Classificação: INTERESSE PÚBLICO

2. Permitido livre acesso de usuários externos

3. Descrição das Transações do Sistema:

SISTEMA MERCANTE

FUNÇÕES COM ACESSO POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL

ANEXO XXVI