A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando o resultado das Consultas Públicas nº 52, de 22 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2008, nº 53, de 23 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2008, nº 30, de 24 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2009, nº 33, de 25 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2009, nº 34, de 04 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2009, e nº 39 de 20 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009;

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM e no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência e para adaptação à classe, será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características das emissoras.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

I - Alteração de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO:

II - Alteração de canal do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: