O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, bem como no inciso III, do art. 14 do Regimento Interno, e conforme Decisão de Diretoria Colegiada nº 129/2007, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, os indicadores e as metas de desempenho institucional da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, para o período de 1º de junho de 2007 a 30 de novembro de 2007, em consonância com o Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento da meta de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, pagas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 5.827/2006.

MANOEL RANGEL

Indicador 1: Projetos para captação de recursos analisados no prazo estabelecido de 45 dias no período de 1º de junho a 30 de novembro de 2007.

Meta a ser atingida: Analisar, no período e dentro do prazo de 45 dias, 100% dos projetos para captação de recursos.

Indicador 2: Ações de fiscalização indireta realizadas no período de 1º de junho a 30 de novembro de 2007.

Meta a ser atingida: 6.000 ações de fiscalização indireta previstas para o período.

Indicador 3: Ações de fiscalização tributária (CONDECINE) realizadas no período de 1º de junho a 30 de novembro de 2007.

Meta a ser atingida: 7.500 ações de fiscalização tributária (CONDECINE) prevista para o período.