Portaria SIT/DSST nº 13 de 21/06/2007


 Publicado no DOU em


Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.


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A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 , resolvem:

Art. 1º Alterar os itens 7.1.2 e 7.1.3 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 17 - Trabalho dos Operadores de Checkout, aprovado pela Portaria SIT nº 08, de 30.03.2007 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

7.1.2. Para os subitens 2.1 "h"; 2.2 "c" e "d"; 2.3 "a" e "b";

3.1 e alíneas; 4.1 e alíneas; 5.1; 5.2 e 6.3, prazo de cento e oitenta dias.

7.1.3. Para Subitens 2.1 "e" e "f" 3.3 "a", "b" e "c"; 3.3.1;

6.1; 6.2 e alíneas; 6.2.1; 6.4; 6.5 e 6.6, prazo de um ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

RINALDO MARINHO COSTA LIMA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho